A prefeitura de Estrela Velha, lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com o objetivo de possibilitar que contribuintes em dívida ativa regularizem suas pendências junto à Fazenda Municipal. A iniciativa oferece até 90% de desconto em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, conforme estabelece a Lei Municipal aprovada pela Câmara de Vereadores.
O programa é voltado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Os débitos inscritos em dívida ativa podem ser parcelados em até 36 vezes, com 20% de desconto. Já quem optar por parcelar em 12 vezes terá 50% de desconto, e em 24 vezes, o abatimento será de 30%. A parcela mínima é de R$ 100,00.
O prazo para adesão ao REFIS vai até o dia 3 de novembro de 2025. De acordo com o prefeito Alexander Castilhos, o programa contempla tanto créditos tributários quanto não tributários, sendo uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com condições facilitadas.
Os interessados devem procurar o setor de Tributos, no Centro Administrativo de Estrela Velha, para mais informações e adesão ao programa.
