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Geral 04/06/2020 14:22
Por: Redação

Justiça anula concessão e interdita matadouro municipal

O abatedouro municipal foi concedido a empresa Comercial de Carnes Centro Serra que sucedeu a Associação dos Produtores de Linha Carijinho. A renovação da concessão que agora foi anulada pela decisão da Justiça.

SOBRADINHO – A Justiça acatou o pedido feito pela Promotoria de Justiça em Ação Cível Pública e anulou a concessão de uso do Abatedouro Municipal. A ação foi movida pela promotora Amanda Giovanaz que afirma não ter havido processo de licitação para conceder as instalações. Além de suspender a concessão, o Judiciário também atendeu o pedido do Ministério Público e determinou que o município abra processo licitatório no prazo de 45 dias, para possibilitar uma nova concessão do abatedouro, localizado no distrito industrial.

Pela mesma decisão, o município de Sobradinho deve se abster de promover novas concessões de imóveis públicos sem o respectivo processo licitatório, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil reais para cada concessão. O despacho é assinado pela juíza Liane Caminha Gorini, da Comarca de Sobradinho, que também determinou a imediata interdição do abatedouro, até a adequação do estabelecimento à legislação sanitária municipal, estadual e federal.

Esta decisão atendeu a uma segunda ação movida também pela promotora de Justiça, que afirma que o abate dos animais no local não estava seguindo as normas de higienização tanto para a carne que era destinada à comercialização, quanto aos equipamentos utilizados e os uniformes dos trabalhadores. Em seu despacho, a juíza diz que reconhece a importância da empresa para economia, mas observa que a saúde da população não pode ser exposta a risco, ao não serem observadas as condições sanitárias no local.

O abatedouro municipal foi concedido a empresa Comercial de Carnes Centro Serra que sucedeu a Associação dos Produtores de Linha Carijinho. A renovação da concessão que agora foi anulada pela decisão da Justiça, foi aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019.

O secretário de Indústria Comércio e Serviços de Sobradinho lamentou a decisão. Idelfonso Barbosa em entrevista ao Programa Enfoque, citou leis municipais de vários anos atrás que deram base para esta concessão. Conforme ele, havia pareceres favoráveis de órgãos de assessoria, que embasavam o projeto. Lembrou também que a concessão recebeu aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e por unanimidade da Câmara de Vereadores.

Questionado porque não foi aberta a licitação, Barbosa disse que isso não seria garantia de igualdade de condições para possíveis interessados, uma vez que é muito comum segundo ele, os processos licitatórios serem utilizados de forma indevida por supostos concorrentes apenas para atrapalhar investimentos. Ele citou empreendimentos de outros municípios e mesmo de Sobradinho que foram concedidos sem licitação e que se tivessem passado pelo processo, não teriam se concretizado. Ele disse que respeita a independência dos poderes, mas questionou se em outros municípios também está havendo tanto rigor.

A promotora Amanda Giovanaz em entrevista ontem à rádio Sobradinho, afirmou que o município ao não abrir licitação, impediu que possíveis outros interessados se habilitassem a explorar o mesmo serviço, e com isso infringiu princípios que regem a administração pública que deve garantir igualdade e condições a todos.

O sócio proprietário da empresa Comercial de Carnes Centro Serra Fernando Rech, não quis se manifestar hoje sobre o assunto. A empresa além de abater, produzia embutidos e fazia o abate para terceiros.