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Política 20/03/2021 13:05
Por: Redação

Prefeitura de Sobradinho encaminha para a Câmara projeto que institui novo REFIS

Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista, e terão uma remissão de 100% sobre o valor dos juros e anistia total do valor da multa.

A Administração Municipal de Sobradinho encaminhou para a Câmara, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Sobradinho (REFIS). Segundo o Executivo a iniciativa destina-se a regularização de créditos do município provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista, e terão uma remissão de 100% sobre o valor dos juros e anistia total do valor da multa. Na justificativa o Executivo salienta que o projeto possibilitará que vários beneficiários sejam contemplados, viabilizando a quitação de débitos e com isso gerando também um incremento nas receitas do município, levando em consideração a Pandemia de COVID-19.