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Geral 11/02/2020 13:53
Por: Redação

Tribunal de Contas do Estado suspende pregão presencial do Município de Arroio do Tigre

As inconformidades levaram à suspensão do pregão presencial até que o Tribunal de Contas se pronuncie de forma definitiva sobre a matéria.

Ainda no mês de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado emitiu medida cautelar determinando a suspensão de pregão presencial do Município de Arroio do Tigre, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projeto e execução de serviços no sistema de iluminação pública, no prazo de três meses, entre outros serviços relacionados.

O conselheiro Cezar Miola, acolhendo análise da Área Técnica do TCE-RS, considerou que o parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município não evidencia suficientemente a necessidade de renovação do certame. Além disso, foram constatadas irregularidades no edital do pregão presencial, relacionadas à modalidade de licitação incompatível com o objeto licitado; à ausência de orçamento, evidenciando a falta de estudo preliminar para realizar o processo licitatório; às exigências de capacidade técnica desproporcionais à complexidade e à dimensão do objeto; e, por fim, à afronta ao princípio constitucional da não afetação da receita de impostos. As inconformidades levaram à suspensão do pregão presencial até que o Tribunal de Contas se pronuncie de forma definitiva sobre a matéria.

A reportagem da Rádio Sobradinho e Jacuí entrou em contato com o Secretário da Administração Altemar Rech. Conforme ele, como este pregão foi cancelado, a prefeitura poderá repetir o pregão, ou aderir a uma licitação feita pelo Consórcio Intermunicipal do Alto Jacuí, com sede em Ibirubá, que visa a instalação de lâmpadas de LED na iluminação pública de 30 municípios do grupo.