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Geral 23/03/2019 12:14
Por: redacao

Viação Santa Cruz divulga comunicado para os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes

Estatuto da Criança e do Adolescente determina agora que nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial.

A Viação Santa Cruz divulgou comunicado aos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes. Conforme a empresa, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina agora que nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

A autorização não será exigida quando tratar-se de mesma cidade ou região, quando os mesmos estiverem acompanhados de parentes até terceiro grau ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 2 anos.